Flashcard FC643474
Qual é o regime de responsabilidade civil do Estado segundo a teoria do risco integral?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2026
Qual é o regime de responsabilidade civil do Estado segundo a teoria do risco integral?
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Resposta
A responsabilidade do Estado, segundo a teoria do risco integral, é objetiva, dispensando a prova de culpa e exigindo apenas conduta estatal, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar.• Conduta estatal: ação ou omissão do ente público relacionada à atividade danosa que gerou o prejuízo ao meio ambiente.
• Dano: prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado decorrente da atividade estatal.
• Nexo de causalidade: vínculo entre a conduta estatal e o dano, cuja prova é indispensável para a indenização.
• Excludentes: na versão integral, fato exclusivo da vítima, ação de terceiro e caso fortuito ou força maior não afastam a responsabilidade estatal.
Veja como foi cobrado:
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