Flashcard FC643475
Quando a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
FADESP · 2026
Quando a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes?
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Resposta
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, independentemente da comprovação de culpa.
• Culpa exclusiva da vítima: afasta a obrigação de indenizar quando exclusiva e determinante do dano.
• Caso fortuito ou força maior: afasta responsabilidade quando o evento for imprevisível e inevitável para a concessionária.
• Fato de terceiro: exclui responsabilidade quando o dano decorrer exclusivamente de ato de terceiro alheio à prestação do serviço.
• Direito de regresso: concessionária pode exigir do agente o ressarcimento quando houver comprovação de dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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