Flashcard FC643476
Quando o Estado tem direito de regresso contra agente público por danos causados no exercício da função?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2026
Quando o Estado tem direito de regresso contra agente público por danos causados no exercício da função?
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Resposta
O Estado tem direito de regresso quando o agente, no exercício da função, causar dano de forma dolosa ou culposa, podendo exigir o ressarcimento do valor pago à vítima.
• Dolo: autoriza o ressarcimento integral do montante pago pelo Estado à vítima por meio de ação regressiva.
• Culpa: também autoriza o regresso, com ressarcimento na proporção do grau de culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641468
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