Flashcard FC643480
Qual a regra sobre a responsabilidade civil do Estado em operações policiais com tiroteio quando a perícia é inconclusiva quanto à origem do disparo?
Responsabilidade Civil do Estado
VUNESP · 2026
Qual a regra sobre a responsabilidade civil do Estado em operações policiais com tiroteio quando a perícia é inconclusiva quanto à origem do disparo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inobservância de deveres específicos de agir na operação policial caracteriza omissão específica que pode ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, sendo a perícia inconclusiva, por si só, insuficiente para afastar o dever de indenizar.• Omissão específica: inobservância de deveres técnicos previamente identificados que enseja responsabilidade objetiva do Estado.
• Ônus da prova: presunção de nexo causal que desloca o ônus probatório para o Estado, que deve provar excludente.
• Perícia inconclusiva: mero elemento indiciário que não afasta, por si só, a obrigação de indenizar.
• Indenização: cabem danos morais, ressarcimento de despesas funerárias e pensão na ausência de excludente comprovado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641472
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em