Flashcard FC643483
Como se caracteriza a titularidade e a delegação dos serviços públicos?
Serviços Públicos
FGV · 2026
Como se caracteriza a titularidade e a delegação dos serviços públicos?
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Resposta
Os serviços públicos são atribuição do Estado, que detém a titularidade e pode prestá‑los diretamente ou delegar a execução a particulares mediante outorga legal.• Concessão e permissão: formas de outorga que transferem a execução a particulares preservando a titularidade estatal e o dever de regulação pelo Estado.
• Licitação: procedimento exigido por lei para garantir competição, transparência e seleção da proposta mais vantajosa ao interesse coletivo.
• Finalidade: assegurar prestação adequada, proteção do interesse coletivo e possibilitar controle estatal e judicial.
Veja como foi cobrado:
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