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Flashcard FC643485

Quais critérios de julgamento são admitidos em licitação para concessão de serviço público?

Serviços Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda:

Quais critérios de julgamento são admitidos em licitação para concessão de serviço público?
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Resposta

São admitidos como critérios de julgamento a melhor proposta técnica com preço fixado no edital, a combinação entre menor tarifa e melhor técnica, e a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação técnica.

• Melhor proposta técnica: consiste na avaliação com preço fixado no edital, priorizando aspectos técnicos apresentados pelo licitante.
• Combinação técnica e tarifa: conjugação da menor tarifa com a melhor técnica, desde que o edital contenha regras e fórmulas precisas para avaliação econômica e financeira.
• Melhor oferta de outorga: escolha pela maior proposta de pagamento pela outorga após a qualificação das propostas técnicas conforme parâmetros do edital.





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