Flashcard FC643488
O contrato de concessão pode prever a submissão de controvérsias à arbitragem?
Serviços Públicos
FGV · 2026
O contrato de concessão pode prever a submissão de controvérsias à arbitragem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contrato de concessão pode prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem.
• Arbitragem: pode ser contratualmente prevista para controvérsias decorrentes ou relacionadas ao contrato.
• Local e idioma: a arbitragem deve realizar-se no Brasil e em língua portuguesa, observando a lei de arbitragem.
• Controle judicial: a cláusula arbitral não afasta eventual controle judicial ou medidas administrativas previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641480
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em