Flashcard FC643489
O que caracteriza a permissão de serviço público?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que caracteriza a permissão de serviço público?
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Resposta
Permissão de serviço público é delegação precária e revogável da prestação de serviço a pessoa física ou jurídica, sem transmissão da titularidade, em que o permissionário assume encargos e riscos da exploração do serviço.• Precário: delegação revogável que não gera direito perpétuo à titularidade do serviço público.
• Titularidade: permanece com o poder concedente, existindo apenas vínculo administrativo com o permissionário.
• Conta e risco: o permissionário assume os encargos operacionais e os riscos econômicos da exploração do serviço.
• Licitação: exige procedimento licitatório e comprovação de capacidade técnica e econômica e financeira para assegurar continuidade e eficiência do serviço.
Veja como foi cobrado:
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