Flashcard FC643490
Como a permissão difere da concessão quanto à natureza da delegação, formalização e exigência de publicação do ato justificatório?
Serviços Públicos
FGV · 2026
Como a permissão difere da concessão quanto à natureza da delegação, formalização e exigência de publicação do ato justificatório?
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Resposta
Permissão é delegação de caráter precário, enquanto concessão é delegação formalizada por contrato administrativo, e o poder concedente deve publicar, previamente ao edital, ato justificando a outorga, caracterizando objeto, área e prazo.• Permissão: delegação precária, outorgável a pessoa física ou jurídica, sem a formalização contratual típica da concessão.
• Concessão: delegação por prazo determinado, formalizada mediante contrato administrativo e usualmente precedida de licitação na modalidade concorrência.
• Publicação prévia: o poder concedente deve publicar, antes do edital, ato justificando a conveniência da outorga e caracterizando objeto, área e prazo.
Veja como foi cobrado:
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