Flashcard FC643491
Que contratos administrativos o Município pode celebrar como poder concedente para delegar serviços públicos de sua competência?
Serviços Públicos
FGV · 2026
Que contratos administrativos o Município pode celebrar como poder concedente para delegar serviços públicos de sua competência?
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Resposta
O Município pode celebrar contratos de concessão e de permissão para delegar a execução de serviços públicos de sua competência.
• Concessão: contrato por prazo determinado, precedido de licitação, que transfere a prestação do serviço público ao particular, com exploração econômica e assunção de riscos pelo concessionário.
• Permissão: delegação precária e normalmente não exclusiva, conferida por ato administrativo, que permite a prestação do serviço público sujeita a revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641483
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