Flashcard FC643492
Qual o procedimento prévio exigido antes de instaurar processo de caducidade de concessão?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o procedimento prévio exigido antes de instaurar processo de caducidade de concessão?
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Resposta
Antes de instaurar processo administrativo de caducidade ou de inadimplência, é obrigatória a notificação à concessionária com descrição pormenorizada dos descumprimentos e a concessão de prazo para manifestação e correção.• Notificação: comunicar detalhadamente os descumprimentos contratuais para assegurar o contraditório e o devido processo legal.
• Prazo para correção: conceder prazo adequado para que a concessionária regularize as falhas apontadas.
• Consequência: apenas se persistir a inércia ou as infrações pode-se instaurar o processo de extinção da concessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641484
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