Flashcard FC643493
Como se denomina a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio p
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Como se denomina a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização?
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Resposta
Trata-se da encampação.• Encampação: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, com extinção da concessão.
• Lei autorizativa: exigência de norma específica que autorize a medida.
• Indenização prévia: pagamento antecipado à concessionária pelos investimentos e bens reversíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641485
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