Flashcard FC643494
Qual a consequência jurídica da intervenção na concessão que não observou pressupostos legais e regulamentares?
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
Qual a consequência jurídica da intervenção na concessão que não observou pressupostos legais e regulamentares?
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Resposta
Será declarada a nulidade da intervenção, e o serviço deverá ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo do direito desta à indenização.• Nulidade: Declaração de nulidade e restabelecimento da situação anterior.
• Devolução: Serviço imediatamente devolvido à concessionária.
• Indenização: Direito da concessionária à reparação dos prejuízos permanece assegurado.
Veja como foi cobrado:
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