Qual é o efeito de o comprometimento com parcerias de um município superar 5% da receita corrente líquida no ano anterior?

Resposta

Não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.

Isso significa que o ente ficará impedido de receber garantias federais sobre suas obrigações decorrentes dessas parcerias, afetando sua capacidade de obter financiamentos ou respaldos públicos vinculados a esses contratos.