Flashcard FC643499
Quais são as formas de contraprestação da Administração em contratos de parceria público-privada?
Serviços Públicos
FGV · 2026
Quais são as formas de contraprestação da Administração em contratos de parceria público-privada?
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Resposta
A contraprestação da Administração em contratos de parceria público-privada pode ser feita por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos, outorga sobre bens dominicais e por outros meios admitidos em lei.• Ordem bancária: pagamento por transferência ou ordem de pagamento efetuada pela Administração ao parceiro privado.
• Cessão de créditos não tributários: transferência de créditos que a Administração detenha contra terceiros ao parceiro privado.
• Outorga de direitos: concessão de prerrogativas ou autorizações em favor do parceiro que gerem benefícios econômicos ou de exploração.
• Outorga sobre bens dominicais: concessão de direitos de exploração sobre bens públicos dominicais ao parceiro privado.
• Outros meios legais: quaisquer outras formas de contraprestação expressamente admitidas por norma legal.
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