Flashcard FC643503
Quando uma concessão patrocinada exige autorização legislativa específica?
Serviços Públicos
FGV · 2026
Quando uma concessão patrocinada exige autorização legislativa específica?
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Resposta
A exigência ocorre quando a contraprestação paga pela Administração ao parceiro privado ultrapassa 70% da remuneração do parceiro privado.• Percentual: contraprestação pública superior a 70% da remuneração do parceiro privado exige autorização legislativa prévia antes da licitação.
• Consequência: ausência da autorização impede a abertura do processo licitatório e torna inválida a celebração da parceria pública-privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641495
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