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Flashcard FC643507

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: [Que forma societária pode adotar a socied

Serviços Públicos

VUNESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda:

[Que forma societária pode adotar a sociedade de propósito específico para ter valores mobiliários negociados em mercado?]
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Resposta

[A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

Ao optar por essa forma, a SPE sujeita-se às normas do mercado de capitais, inclusive da CVM, devendo observar requisitos de transparência, divulgação de informações e prestação de contas, além de padrões de governança compatíveis com companhias listadas.]




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