Flashcard FC643510
É legítima a suspensão de repasses federais a um consórcio público por pendências fiscais de um dos consorciados?
Serviços Públicos
FGV · 2026
É legítima a suspensão de repasses federais a um consórcio público por pendências fiscais de um dos consorciados?
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Resposta
Não, a suspensão é ilegítima quando a irregularidade decorre de um consorciado e o próprio consórcio estiver regular.• Intranscendência: sanções administrativas atingem apenas o sujeito que praticou a irregularidade, não terceiros relacionados.
• Personalidade jurídica: o consórcio público possui personalidade e autonomia próprias, de modo que a situação de um consorciado não se transfere automaticamente ao consórcio.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: exige regularidade por parte do beneficiário, cabendo provar a regularidade do consórcio quando este é o destinatário do repasse.
• Jurisprudência: o STJ admite que restrições por inadimplência de ente integrante não impedem repasse ao consórcio quando o consórcio estiver em situação regular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641502
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