Flashcard FC643513
A inadimplência da administração pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade por obrigações vinculadas à parceria?
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
A inadimplência da administração pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade por obrigações vinculadas à parceria?
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Resposta
Não, a inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade por obrigações vinculadas à parceria.• Imposição de sanção: não se pode condicionar ou restringir a liberação de parcelas subsequentes como forma de sanção quando o atraso decorre de mora administrativa.
• Continuidade dos serviços: a regra preserva a continuidade dos serviços e evita dupla punição à organização da sociedade civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641505
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