Flashcard FC643515
Pode o edital de chamamento público exigir caução como condição de admissibilidade de recurso administrativo?
Serviços Públicos
FGV · 2026
Pode o edital de chamamento público exigir caução como condição de admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
Não. A exigência de depósito ou caução como condição de admissibilidade de recurso administrativo é vedada.Súmula Vinculante 21: Declara inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641507
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