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Flashcard FC643521

Qual é o documento pelo qual órgãos e entidades informam usuários sobre serviços, formas de acesso e padrões de qualidade do atendimento?

Serviços Públicos

VUNESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

Qual é o documento pelo qual órgãos e entidades informam usuários sobre serviços, formas de acesso e padrões de qualidade do atendimento?
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Resposta

A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) é o documento pelo qual órgãos e entidades informam, de forma clara e acessível, os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade no atendimento.



• Serviços oferecidos: lista os serviços prestados e a forma de prestação e acesso ao atendimento.
• Requisitos e documentos: especifica os documentos e requisitos necessários para o atendimento.
• Etapas do processo: detalha as principais etapas do procedimento.
• Prazo máximo: informa o prazo máximo para o atendimento.
• Locais e meios: indica os locais e canais para o acesso ao serviço e para manifestações do usuário.
• Compromissos de qualidade: explicita prioridades de atendimento, previsão de tempo de espera, canais de comunicação, procedimentos para resposta e mecanismos de acompanhamento do serviço.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641513

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