Flashcard FC643522
A administração pública pode exigir nova prova de fato já comprovado por documento válido?
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
A administração pública pode exigir nova prova de fato já comprovado por documento válido?
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Resposta
É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.• Eficiência: elimina exigências duplicadas e poupa tempo do administrado.
• Segurança jurídica: evita atos administrativos desnecessários.
• Aceitação documental: o documento válido deve ser aceito, observadas sua validade e integridade.
• Consequência: a recusa injustificada pode ensejar correção do ato administrativo ou recurso previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
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