Flashcard FC643526
O que é o princípio da tutela na administração pública?
Controle da Administração
VUNESP · 2026
O que é o princípio da tutela na administração pública?
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Resposta
O princípio da tutela é o poder-dever do ente público que criou a entidade indireta de exercer supervisão sobre sua atuação.
• Controle finalístico: a secretaria acompanha se a autarquia municipal está cumprindo as finalidades previstas no ato constitutivo e nas políticas públicas do município.
• Instrumentos: exigência de prestação de contas, fiscalização técnica e financeira, orientação normativa e, quando previsto em lei, aprovação de planos e atos normativos.
• Limites: deve respeitar a autonomia administrativa e os princípios constitucionais, sem transformar a tutela em completa subordinação nem suplantar competências legais da entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641518
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