Flashcard FC643528
O que é o recurso hierárquico impróprio e quando é admissível?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que é o recurso hierárquico impróprio e quando é admissível?
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Resposta
É o recurso dirigido a autoridade que não é hierarquicamente superior àquela que praticou o ato impugnado, e só pode ser conhecido quando houver previsão legal expressa.• Recurso hierárquico impróprio: recurso dirigido a autoridade sem relação hierárquica superior ao órgão que praticou o ato impugnado, não sendo revisão por superior imediato.
• Admissibilidade: depende de previsão legal expressa que autorize o encaminhamento, sendo inadmissível na ausência dessa previsão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641520
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