Flashcard FC643531
A quem o cidadão deve encaminhar representação sobre irregularidades em contratos e gastos municipais de saúde?
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2026
A quem o cidadão deve encaminhar representação sobre irregularidades em contratos e gastos municipais de saúde?
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Resposta
A representação deve ser formalizada junto ao Tribunal de Contas do Município.• Tribunal de Contas: órgão de controle externo responsável por analisar contratos, licitações e contas do ente local, podendo requisitar documentos, instaurar auditoria e encaminhar providências ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641523
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