Flashcard FC643532
Qual medida a Câmara Municipal deve adotar quando o prefeito não apresenta a prestação anual de contas de governo no prazo?
Controle da Administração
FGV · 2026
Qual medida a Câmara Municipal deve adotar quando o prefeito não apresenta a prestação anual de contas de governo no prazo?
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Resposta
A Câmara Municipal deve instaurar tomada de contas para apurar a ausência de prestação, esclarecer irregularidades e quantificar eventual débito.
• Tomada de contas: é procedimento administrativo para reunir documentos, apurar responsabilidades e possibilitar pedido de ressarcimento ou representação aos órgãos competentes.
• Competência: a apreciação das contas de governo do prefeito é da Câmara Municipal, que adota essa medida quando não há prestação tempestiva.
Veja como foi cobrado:
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