A omissão do Tribunal de Contas impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do governador?

Não. A omissão injustificada e prolongada do Tribunal de Contas não impede a Assembleia Legislativa de apreciar e julgar as contas do governador, porque o parecer prévio tem natureza opinativa e preparatória e a Assembleia conserva competência para garantir o controle político e a responsabilização administrativa.