Flashcard FC643535
Qual o alcance e os limites do controle jurisdicional sobre políticas públicas com grave deficiência que afetam direitos fundamentais?
Controle da Administração
FGV · 2026
Qual o alcance e os limites do controle jurisdicional sobre políticas públicas com grave deficiência que afetam direitos fundamentais?
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Resposta
O Judiciário pode intervir para corrigir grave deficiência de política pública que ameace direitos fundamentais, determinando finalidades, prazos e medidas gerais, mas não pode substituir a Administração na escolha dos meios técnicos ou orçamentários.• Atuação judicial: pode reconhecer omissão e ordenar providências genéricas para efetivar direitos fundamentais diante de grave deficiência de política pública.
• Limite: não pode impor decisões técnico-orçamentárias ou substituir escolhas administrativas específicas, como fixar valores de dotação ou determinar concurso público concreto, sob pena de usurpação de competência e violação da separação de poderes.
Veja como foi cobrado:
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