Flashcard FC643536
Qual é o caráter do controle jurisdicional sobre a administração pública e qual sua limitação quanto ao mérito?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é o caráter do controle jurisdicional sobre a administração pública e qual sua limitação quanto ao mérito?
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Resposta
O controle jurisdicional é, em regra, a posteriori e corretivo, cabendo ao juiz verificar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos sem substituir juízos de conveniência e oportunidade.• Caráter: a posteriori e corretivo, voltado a sanar irregularidades e a revisar atos quanto à legalidade e observância de princípios.
• Limitação: vedação à apreciação do mérito administrativo, não podendo o juiz substituir a Administração nas escolhas de conveniência e oportunidade.
• Exceção: possibilidade de controle preventivo eventual por ordens judiciais ou medidas cautelares diante de risco de lesão ou ilegalidade iminente.
Veja como foi cobrado:
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