Flashcard FC643538
Qual a natureza da responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção e como atos como conluio em licitação fundamentam sanções administrativas e civis?
Controle da Administração
FGV · 2026
Qual a natureza da responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção e como atos como conluio em licitação fundamentam sanções administrativas e civis?
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Resposta
A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, e condutas como conluio em licitação constituem fatos típicos que fundamentam tanto a responsabilização administrativa quanto pretensões civis de reparação e aplicação de sanções.• Responsabilidade objetiva: a pessoa jurídica responde independentemente de culpa por atos lesivos praticados em seu benefício ou interesse, sujeitando-se a sanções administrativas e civis.
• Atos lesivos: condutas que frustram a competitividade do procedimento licitatório servem de base fática para processos administrativos e ações civis de reparação e punição.
Veja como foi cobrado:
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