Flashcard FC643540
Quais sanções administrativas podem ser impostas à pessoa jurídica responsabilizada por atos lesivos à Administração Pública?
Controle da Administração
FGV · 2026
Quais sanções administrativas podem ser impostas à pessoa jurídica responsabilizada por atos lesivos à Administração Pública?
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Resposta
As sanções administrativas incluem multa proporcional ao faturamento e publicação extraordinária da decisão, aplicadas isolada ou cumulativamente mediante fundamentação.• Multa administrativa: O valor varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos, e nunca será inferior à vantagem auferida quando esta puder ser estimada.
• Publicação da decisão: Publicação extraordinária da decisão condenatória como medida pedagógica e preventiva, que pode ser imposta cumulativamente com a multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641532
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