Flashcard FC643541
Qual o intervalo percentual da multa sobre o faturamento bruto e sua limitação mínima quando a vantagem for estimável?
Controle da Administração
VUNESP · 2026
Qual o intervalo percentual da multa sobre o faturamento bruto e sua limitação mínima quando a vantagem for estimável?
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Resposta
A multa varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, e não pode ser fixada em valor inferior à vantagem auferida quando esta for estimável.
• Base de cálculo: Faturamento bruto do último exercício anterior, excluídos os tributos.
• Alíquota e limite mínimo: Alíquota de 0,1% a 20%, não podendo ser inferior à vantagem auferida quando esta for estimável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641533
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