Flashcard FC643543
Quais sanções a celebração regular de acordo de leniência afasta para a pessoa jurídica?
Controle da Administração
FGV · 2026
Quais sanções a celebração regular de acordo de leniência afasta para a pessoa jurídica?
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Resposta
A celebração de acordo de leniência, quando formalmente regular, isenta a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.• Publicação extraordinária: Acordo afasta a divulgação extraordinária da decisão condenatória em meios oficiais ou imprensa.
• Incentivos públicos: Acordo afasta a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641535
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