Flashcard FC643544
Qual o alcance dos efeitos de um acordo de leniência?
Controle da Administração
FGV · 2026
Qual o alcance dos efeitos de um acordo de leniência?
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Resposta
Os efeitos do acordo de leniência vinculam-se apenas ao que estiver expressamente pactuado, não produzindo automaticamente quitação ou extinção de responsabilidades em outras esferas sem previsão específica de reparação do dano ao erário.• Autonomia: O acordo não alcança automaticamente processos ou sanções em outras esferas, salvo disposição expressa que assim o determine.
• Reparação integral: A previsão expressa de reparação do dano ao erário é condição para que o acordo produza efeitos perante terceiros órgãos ou processos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641536
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