Flashcard FC643545
Quando a pessoa jurídica pode celebrar acordo de leniência por ilícitos em licitação?
Controle da Administração
FGV · 2026
Quando a pessoa jurídica pode celebrar acordo de leniência por ilícitos em licitação?
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Resposta
A celebração ocorre quando a pessoa jurídica coopera efetivamente com a apuração, cumprindo os requisitos legais para obter benefícios na responsabilização administrativa e civil.• Cooperação efetiva: divulgação integral dos fatos, indicação de demais envolvidos e apresentação de provas para as investigações administrativas e, se for o caso, criminais.
• Efeitos do acordo: redução, isenção ou extinção de sanções civis e administrativas, condicionado ao cumprimento das obrigações pactuadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641537
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