Flashcard FC643546
O que é o perdimento na responsabilização de pessoa jurídica por ato lesivo à administração pública?
Controle da Administração
FGV · 2026
O que é o perdimento na responsabilização de pessoa jurídica por ato lesivo à administração pública?
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Resposta
Perdimento é a perda, em favor do Estado, dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos direta ou indiretamente em razão da infração.• Finalidade: retirar o resultado patrimonial do ilícito e permitir a reparação e a eficácia da sanção administrativa e civil.
• Exceção: não alcança o patrimônio do lesado ou de terceiro que tenha agido de boa-fé, cujos direitos são ressalvados pelo ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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