Flashcard FC643547
O que caracteriza o perdimento como sanção aplicada à pessoa jurídica por ato lesivo ao poder público?
Controle da Administração
FGV · 2026
O que caracteriza o perdimento como sanção aplicada à pessoa jurídica por ato lesivo ao poder público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Perdimento é a perda, em favor do ente público, de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos direta ou indiretamente pela pessoa jurídica em razão do ato lesivo.
• Objeto: bens, direitos ou valores que representem vantagem direta ou indireta decorrente do ato lesivo à administração pública.
• Finalidade: retirar o resultado econômico da conduta ilícita e possibilitar a reparação do dano ao patrimônio público.
• Requisitos: demonstração do nexo entre o bem e a infração e observância dos princípios da proporcionalidade e da legalidade.
• Legitimidade: o pedido pode ser formulado pela Advocacia Pública ou pelo Ministério Público na ação de responsabilização da pessoa jurídica.
• Proteção de terceiros: o lesado ou terceiro de boa-fé pode ser ressarcido ou reaver bens mediante prova da titularidade legítima ou da ausência de participação na ilicitude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641539
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em