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Flashcard FC643548

Quais órgãos são competentes para julgar contas de administradores públicos, exercer o controle interno das operações de crédito, avais e garantias, e proceder à tomada de contas d

Controle da Administração

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Quais órgãos são competentes para julgar contas de administradores públicos, exercer o controle interno das operações de crédito, avais e garantias, e proceder à tomada de contas do Presidente da República não apresentadas ao Congresso Nacional?
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Resposta

Julgar as contas cabe ao Tribunal de Contas; o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União cabe ao sistema de controle interno; e a tomada de contas do Presidente da República cabe à Câmara dos Deputados.

• Tribunal de Contas: julga as contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
• Sistema de controle interno: exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres da União.
• Câmara dos Deputados: procede à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.





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