Flashcard FC643549
Qual a natureza jurídica das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e como se caracteriza o controle entre administração direta e indireta
Controle da Administração
IBADE · 2026
Qual a natureza jurídica das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e como se caracteriza o controle entre administração direta e indireta?
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Resposta
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou privado, e a relação entre administração direta e indireta é de vinculação e tutela sujeita a controle interno e externo, inclusive pelos Tribunais de Contas.• Autarquia: integra a administração indireta, é pessoa jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para exercer atividade típica do Estado.
• Empresa pública e sociedade de economia mista: compõem a administração indireta com personalidade de direito privado, exploram atividade econômica e estão sujeitas a controles finalísticos e prestação de contas conforme o regime jurídico aplicável.
• Fundação pública: pode ter personalidade de direito público ou privado conforme a lei instituidora e deve perseguir a finalidade pública estabelecida no ato de criação.
• Controle administrativo: abrange mecanismos internos e externos, com atuação do Tribunal de Contas sobre aplicação de recursos, licitações e contratos e outras formas de fiscalização.
• Relação direta-indireta: caracteriza-se por vinculação e tutela, com controle de resultados e finalidades, não por hierarquia típica.
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