Flashcard FC643550
Lei ordinária de iniciativa parlamentar pode limitar o poder sancionador dos Tribunais de Contas?
Controle da Administração
FGV · 2026
Lei ordinária de iniciativa parlamentar pode limitar o poder sancionador dos Tribunais de Contas?
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Resposta
Não. Alterações que reduzam ou suprimam prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas exigem Emenda Constitucional, não projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar.Essa vedação decorre da distribuição de competências e da autonomia dos órgãos de controle prevista na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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