Flashcard FC643555
Qual é a classificação de imóvel público afetado ao funcionamento de serviços públicos e atividades administrativas?
Domínio Público
FGV · 2026
Qual é a classificação de imóvel público afetado ao funcionamento de serviços públicos e atividades administrativas?
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Resposta
O imóvel é um bem público de uso especial.
• Afetação: Está destinado à prestação de serviços públicos e à execução de atividades administrativas.
• Inalienabilidade: Enquanto mantiver a afetação, o bem é inalienável.
• Desafetação: Só pode ser transferido após prévia desafetação e observância das formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641547
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