Flashcard FC643556
O que significam impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos?
Domínio Público
IBGP · 2026
O que significam impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos?
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Resposta
Significam, respectivamente, que os bens públicos não podem ser penhorados, só podem ser alienados após desafetação e autorização legal, e não se perdem por usucapião ou decurso do tempo.• Impenhorabilidade: enquanto integrantes do domínio público, não podem ser objeto de penhora para satisfazer dívidas privadas, preservando sua destinação coletiva.
• Inalienabilidade: não se transferem livremente, exigindo procedimento formal de desafetação e autorização legal específica para alienação.
• Imprescritibilidade: a posse prolongada de particular não gera aquisição por usucapião e a titularidade pública não se extingue por lapsos temporais.
Veja como foi cobrado:
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