Flashcard FC643557
Qual a natureza jurídica de terrenos marginais a rios navegáveis e quando há direito à indenização por benfeitorias?
Domínio Público
FGV · 2026
Qual a natureza jurídica de terrenos marginais a rios navegáveis e quando há direito à indenização por benfeitorias?
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Resposta
Terrenos marginais de rios navegáveis integram o domínio público da União, sendo insuscetíveis de apropriação privada e de usucapião.• Registro: escritura pública, registro imobiliário ou pagamento de IPTU não alteram a natureza pública nem autorizam aquisição por particular.
• Enfiteuse: comprovação de enfiteuse ou de concessão administrativa pessoal pode fundamentar direito à indenização.
• Benfeitorias: benfeitorias úteis ou necessárias devidamente comprovadas podem ser indenizadas, mesmo que o terreno não o seja.
Veja como foi cobrado:
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