Flashcard FC643558
Quando os bens de sociedade de economia mista são impenhoráveis?
Domínio Público
FGV · 2026
Quando os bens de sociedade de economia mista são impenhoráveis?
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Resposta
São impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista enquanto estiverem afetados a serviço público, quando houver vínculo funcional direto e material entre o bem e a prestação do serviço.Afeição ao serviço: protege a continuidade do serviço público e impede a penhora dos bens necessários à sua operação enquanto mantida a vinculação.
Veja como foi cobrado:
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