Flashcard FC643565
Policial civil pode fazer greve quando atua diretamente na segurança pública?
Agentes Públicos
IBADE · 2026
Policial civil pode fazer greve quando atua diretamente na segurança pública?
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Resposta
Não. O direito de greve é vedado aos policiais civis quando a paralisação atinge atividade diretamente vinculada à segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
• Vedação do STF: paralisação de atividade de segurança pública é proibida por colocar em risco a ordem pública e a proteção da coletividade.
• Sanções administrativas: adesão pode acarretar penalidades disciplinares e medidas administrativas para manter a prestação do serviço.
• Responsabilidade civil e penal: pode haver responsabilização civil e, em hipóteses graves, consequências penais pela paralisação.
Veja como foi cobrado:
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