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Flashcard FC643569

Quando um servidor efetivo investido em mandato de vereador pode receber simultaneamente as vantagens do cargo e o subsídio do mandato?

Agentes Públicos

VUNESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Mandato Eletivo (art. 38 da CF), responda:

Quando um servidor efetivo investido em mandato de vereador pode receber simultaneamente as vantagens do cargo e o subsídio do mandato?
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Resposta

Quando houver compatibilidade de horários, o servidor efetivo perceberá simultaneamente as vantagens do cargo de provimento efetivo e a remuneração do mandato de vereador.



Não é exigido afastamento enquanto persistir a compatibilidade de horários.






Veja como foi cobrado:
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