Flashcard FC643579
A denúncia anônima pode, isoladamente, fundamentar a imposição de pena em processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
IBGP · 2026
A denúncia anônima pode, isoladamente, fundamentar a imposição de pena em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A denúncia anônima pode ensejar apuração disciplinar, mas não pode, isoladamente, fundamentar a imposição de pena.
• Sindicância: deve revelar indícios mínimos de irregularidade capazes de justificar a instauração do processo administrativo disciplinar.
• Garantias processuais: o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, deve ser observado durante a sindicância e o processo administrativo disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641571
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