Flashcard FC643583
Em quais esferas o servidor público pode ser responsabilizado por um mesmo ato?
Agentes Públicos
IDCAP · 2026
Em quais esferas o servidor público pode ser responsabilizado por um mesmo ato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal de forma autônoma, observando-se o devido processo legal.
• Esfera administrativa: apura infrações funcionais e aplica sanções disciplinares como advertência, suspensão e demissão.
• Esfera civil: busca a reparação de danos ao erário ou a terceiros mediante ressarcimento ou ação regressiva.
• Esfera penal: pune condutas típicas com as penas previstas no código penal e em leis especiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641575
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em