Flashcard FC643587
Qual é, em regra, o elemento subjetivo exigido para configurar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é, em regra, o elemento subjetivo exigido para configurar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Em regra, o elemento subjetivo necessário para configurar ato de improbidade administrativa é o dolo.• Dolo: vontade livre e consciente de produzir ou aceitar o resultado ilícito, exigida para as sanções de improbidade administrativa.
• Dolo eventual: modalidade abrangida pela expressão "anuir com o resultado", quando o agente prevê o resultado ilícito e aceita o risco de sua ocorrência.
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