Flashcard FC643588
Quais elementos são necessários para caracterizar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Quais elementos são necessários para caracterizar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Para configurar ato de improbidade administrativa são exigidas tipicidade legal, dolo e finalidade prevista no tipo.
• Tipicidade legal: conduta descrita expressamente na lei como ato de improbidade administrativa.
• Dolo: intenção do agente ao praticar a conduta, não sendo suficiente culpa ou mero erro de gestão.
• Finalidade típica: objetivo previsto no tipo, como enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar deveres de probidade em termos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641580
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